ICMS/SC: Governo de SC abre edital de transação tributária com descontos de até 95% para empresas em recuperação judicial
23/06/2026
Foi acrescentado, no Estado do Rio Grande do Sul, o código de benefício fiscal (cBenef) aplicável às operações e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação vinculadas à organização e à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, benefício previsto no inciso CCXLV do art. 9º e no inciso XV do art. 10, ambos do Livro I do RICMS/RS, conforme disposto pela SEFAZ/RS.
| Código | Descrição | Benefício | Base Legal |
| RS051208 | Operações vinculadas à organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. | Isenção | Inciso XV, Artigo 10, Livro I do RICMS/RS |
| RS051415 | Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação vinculadas à organização e à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. | Isenção | Inciso CCXLV, Artigo 9º, Livro I do RICMS/RS |
Fonte: Legisweb | Redação (Retirado do Meu Site Contábil)
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